A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ampliou para 31 de janeiro de 2025 o prazo para microempreendedores individuais (MEIs) e micro e pequenas empresas (MPEs) acertarem suas dívidas do Simples Nacional. O prazo original estava previsto para terminar em dezembro de 2024.
Os empresários podem obter isenção total de juros, multas e encargos legais, além de parcelar os débitos em até 133 vezes, com valores definidos conforme a capacidade financeira das empresas. As parcelas mínimas são de R$ 25 para MEIs e R$ 100 para outras empresas.
Como aderir
Empresas com dívidas registradas na dívida ativa até 1º de agosto de 2024 podem acessar o portal Regularize da PGFN. A plataforma permite simular condições de pagamento e escolher a melhor opção de renegociação.
Sobre o Simples Nacional
O Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, é um regime que simplifica a cobrança e fiscalização de tributos para microempresas e empresas de pequeno porte. Ele unifica os impostos em uma única guia, facilitando a gestão tributária dos negócios.
A iniciativa busca oferecer maior flexibilidade e suporte financeiro, ajudando os empreendedores a manterem suas atividades no regime simplificado.