PEC da Segurança Pública: avanços no combate ao crime, desafios do sistema prisional e debate sobre a maioridade penal
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, apresentada pelo governo federal, pretende reorganizar as responsabilidades da União, dos estados e dos municípios no enfrentamento da criminalidade no Brasil. Aprovada pela Câmara dos Deputados em março de 2026, a proposta avançou no Senado, mas teve sua votação em plenário adiada após divergências sobre … Leia mais