O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) condenou o Estado da Bahia e o município de Serra do Ramalho a indenizarem a viúva e o filho de um guarda municipal que morreu em serviço no ano de 2000. A decisão estabelece o pagamento de R$ 100 mil por danos morais, sendo R$ 50 mil para … Leia mais
O Congresso Nacional aprovou um projeto de lei que cria o chamado Pix Pensão Alimentícia, mecanismo que permitirá a cobrança automática dos valores devidos por meio do sistema de pagamentos instantâneos. A proposta busca reduzir a inadimplência e garantir maior regularidade no pagamento da pensão. O texto agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio … Leia mais
O deputado estadual Kléber Cristian Escolano de Almeida, conhecido como Binho Galinha, foi condenado a mais de 30 anos de prisão por crimes relacionados à posse irregular de armas de fogo. A sentença foi proferida nesta quinta-feira (9) pela Comarca de Feira de Santana. De acordo com a decisão, o parlamentar foi condenado a 10 … Leia mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (18) anular o processo que havia absolvido o empresário André de Camargo Aranha da acusação de estupro envolvendo a influenciadora digital Mariana Ferrer. Com a decisão, o caso deverá ser reavaliado pela Justiça de Santa Catarina. Segundo o entendimento do plenário, o processo original apresentou irregularidades durante … Leia mais
A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou nesta quinta-feira (18) contra o pedido de suspensão da chamada Lei da Dosimetria, em análise no Supremo Tribunal Federal (STF). O posicionamento foi enviado ao tribunal no âmbito de uma ação que questiona a validade de dispositivos da norma que tratam da fixação e revisão de penas no … Leia mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta quinta-feira (18) placar de 3 votos a 0 pela anulação do processo que resultou na absolvição do empresário André de Camargo Aranha, acusado de estupro pela influenciadora digital Mariana Ferrer. Os votos foram proferidos pelos ministros Alexandre de Moraes, relator do caso, Dias Toffoli e Nunes Marques. O … Leia mais
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro a 4 anos e 2 meses de prisão em regime semiaberto pelo crime de coação no curso do processo. A decisão foi tomada por unanimidade nesta terça-feira (16) e ainda cabe recurso. Além da pena de prisão, o colegiado determinou a … Leia mais
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter as prisões de Henrique Vorcaro, pai do banqueiro Daniel Vorcaro, e de Felipe Vorcaro, primo do empresário. A decisão foi tomada nesta terça-feira (16) durante julgamento que analisou a legalidade das detenções determinadas no âmbito de investigações sobre supostas fraudes no sistema financeiro. Por maioria … Leia mais
A Procuradoria-Geral da República (PGR) rejeitou uma nova proposta de acordo de colaboração premiada apresentada pelo banqueiro Daniel Vorcaro, sinalizando um endurecimento de sua posição em relação ao empresário em investigações em andamento. A tentativa de negociação tinha como objetivo firmar um acordo de delação premiada em troca de informações que pudessem contribuir para apurações … Leia mais
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) terá sua composição ampliada para 75 desembargadores após a sanção da Lei nº 15.170/2026 pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT). A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado e acrescenta cinco novos cargos à estrutura da Corte, que atualmente conta com 70 desembargadores. A ampliação foi aprovada pela … Leia mais
As ações realizadas por meio do Programa Brasil Contra o Crime Organizado provocaram um prejuízo estimado em R$ 1,6 bilhão às organizações criminosas nos primeiros 30 dias de funcionamento da iniciativa. O balanço foi divulgado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) nesta quinta-feira (11). Lançado no mês passado pelo presidente Luiz Inácio Lula … Leia mais
A Corte de Cassação de Roma, instância máxima de apelação da Justiça italiana, divulgou os fundamentos da decisão que negou o pedido de extradição da ex-deputada federal Carla Zambelli para o Brasil. No documento, os magistrados apontam questionamentos relacionados à atuação do ministro Alexandre de Moraes no processo que resultou na condenação da parlamentar por … Leia mais
O Ministério Público apresentou denúncia contra a influenciadora digital e advogada Deolane Bezerra e contra Marcos Willians Herbas Camacho, conhecido como Marcola, apontado como uma das principais lideranças do Primeiro Comando da Capital (PCC). A acusação envolve suspeitas de participação em um esquema de lavagem de dinheiro que teria beneficiado a organização criminosa. Segundo a … Leia mais
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em determinadas situações. A medida representa mais um passo na tramitação de uma das discussões mais recorrentes da segurança pública brasileira e ainda precisará passar por … Leia mais
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu de forma monocrática suspender a divulgação de uma pesquisa elaborada pelo instituto Atlas Intel que continha perguntas relacionadas ao caso envolvendo o Banco Master. A medida foi tomada após um pedido apresentado pelo senador Flávio Bolsonaro. Na ação, a defesa do parlamentar argumentou que os … Leia mais