A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou nesta quinta-feira (18) contra o pedido de suspensão da chamada Lei da Dosimetria, em análise no Supremo Tribunal Federal (STF). O posicionamento foi enviado ao tribunal no âmbito de uma ação que questiona a validade de dispositivos da norma que tratam da fixação e revisão de penas no sistema penal brasileiro.
No parecer, a PGR defende que não há elementos suficientes para a concessão de uma medida cautelar que suspenda a aplicação da lei de forma imediata. Para o órgão, eventuais controvérsias sobre a constitucionalidade dos dispositivos devem ser analisadas no julgamento de mérito da ação, sem interferência prévia no texto em vigor.
A ação foi apresentada por entidades e partidos políticos que alegam possíveis distorções na aplicação das penas previstas na legislação penal, especialmente no que diz respeito aos critérios de individualização e proporcionalidade das condenações.
A Lei da Dosimetria estabelece parâmetros para a definição da pena em processos criminais, levando em conta fatores como gravidade do crime, circunstâncias do delito e antecedentes do réu. Os críticos da norma argumentam que alguns trechos poderiam gerar insegurança jurídica ou tratamento desigual entre casos semelhantes.
O STF ainda não definiu data para o julgamento do pedido de suspensão. Enquanto isso, a legislação segue em vigor em todo o país.
A manifestação da PGR será considerada pelos ministros da Corte na análise do caso, que deverá ocorrer nas próximas sessões.