A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou nesta quinta-feira (18) contra o pedido de suspensão da chamada Lei da Dosimetria, em análise no Supremo Tribunal Federal (STF). O posicionamento foi enviado ao tribunal no âmbito de uma ação que questiona a validade de dispositivos da norma que tratam da fixação e revisão de penas no … Leia mais
O Congresso Nacional promulgou o chamado “PL da Dosimetria”, proposta que altera regras do Código Penal e da Lei de Execução Penal relacionadas ao cálculo e ao cumprimento de penas no Brasil. O texto ganhou destaque por impactar diretamente condenações ligadas aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, mas especialistas apontam que seus … Leia mais
O Senado Federal aprovou um projeto de lei que estabelece a presunção absoluta de vulnerabilidade em determinados casos de estupro, reforçando a proteção a vítimas consideradas incapazes de oferecer consentimento válido. A proposta altera dispositivos do Código Penal Brasileiro para deixar explícito que, em situações previstas na legislação, não cabe discussão sobre eventual consentimento da … Leia mais