O Congresso Nacional promulgou o chamado “PL da Dosimetria”, proposta que altera regras do Código Penal e da Lei de Execução Penal relacionadas ao cálculo e ao cumprimento de penas no Brasil. O texto ganhou destaque por impactar diretamente condenações ligadas aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, mas especialistas apontam que seus efeitos podem alcançar outros tipos de condenados, dependendo da aplicação judicial.
Entre as principais mudanças está a forma de cálculo da pena quando uma mesma conduta resulta em mais de um crime relacionado a ataques ao Estado Democrático de Direito. Pela nova regra, em determinadas situações deixa de haver a soma integral das penas, passando a prevalecer a punição do crime mais grave, com possibilidade de acréscimo proporcional definido pelo juiz.
O projeto também prevê redução de pena para crimes cometidos em contexto de multidão, desde que o condenado não tenha atuado como líder, organizador ou financiador das ações. Nesses casos, a diminuição pode variar de um terço a dois terços, conforme o grau de participação individual identificado no processo.
Outro ponto alterado envolve a progressão de regime. O texto flexibiliza critérios para que condenados possam migrar do regime fechado para modalidades menos severas após o cumprimento de parte da pena, além de permitir remição por estudo ou trabalho mesmo em prisão domiciliar em situações previstas pela legislação. Parte dessas mudanças, porém, sofreu ajustes durante a tramitação legislativa por possível conflito com normas penais aprovadas recentemente.
A proposta foi aprovada pela Câmara e pelo Senado no fim de 2025, vetada posteriormente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e, em seguida, teve o veto derrubado pelo Congresso em 30 de abril de 2026, permitindo sua promulgação. A medida segue sendo alvo de debate político e jurídico sobre seus impactos no sistema penal brasileiro.