Código Penal

Nova lei endurece penas para furto, roubo e crimes virtuais no Brasil

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Uma nova legislação aprovada em âmbito federal aumentou as penas para crimes de furto, roubo e delitos virtuais em todo o Brasil. A medida altera dispositivos do Código Penal e de leis relacionadas à segurança digital, com o objetivo de ampliar o combate à criminalidade e endurecer punições para práticas consideradas recorrentes no país. Entre … Leia mais

Senado aprova projeto que fixa presunção absoluta de vulnerabilidade em casos de estupro

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O Senado Federal aprovou um projeto de lei que estabelece a presunção absoluta de vulnerabilidade em determinados casos de estupro, reforçando a proteção a vítimas consideradas incapazes de oferecer consentimento válido. A proposta altera dispositivos do Código Penal Brasileiro para deixar explícito que, em situações previstas na legislação, não cabe discussão sobre eventual consentimento da … Leia mais