O presidente Lula oficializou a lei que institui o mercado de crédito de carbono no Brasil, fixando limites para as emissões de gases de efeito estufa em setores produtivos. A sanção presidencial, sem qualquer veto, foi publicada nesta quinta-feira (12) no “Diário Oficial da União” (DOU).
A legislação permite que a União estabeleça metas de emissão de gases de efeito estufa no território nacional. Os limites serão definidos no Plano Nacional de Alocação, que passará por revisões periódicas.
O texto regulamenta o SBCE (Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa), aplicável a atividades que geram emissões anuais superiores a 10 mil tCO2e (toneladas de dióxido de carbono equivalente).