O Senado aprovou na noite de terça-feira (10), em votação simbólica, o projeto que estabelece o marco regulatório para o desenvolvimento e uso da inteligência artificial (IA) no Brasil. Com um acordo entre líderes partidários, a votação avançou sem destaques, permitindo que a proposta seguisse diretamente para a análise da Câmara dos Deputados.
De autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o texto cria diretrizes gerais para garantir o uso responsável e seguro da IA no país, protegendo direitos fundamentais. O relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), ajustou o projeto após amplas negociações com líderes do governo e da oposição. O consenso em torno da proposta já havia sido alcançado na Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial, onde foi aprovada por unanimidade.
O marco regulatório define normas para classificar sistemas de IA de alto risco, que estarão sujeitos a maior regulação, e proíbe o desenvolvimento de tecnologias que possam causar danos à saúde, segurança ou direitos fundamentais. Além disso, veda o uso de sistemas de IA pelo Poder Público para práticas discriminatórias, como a classificação ou ranqueamento de pessoas para acesso a bens, serviços ou políticas públicas de maneira desproporcional ou ilegítima.
A proposta também incentiva a inovação, buscando equilíbrio entre a regulação e a experimentação tecnológica. O texto prevê a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Um dos pontos de destaque é a obrigatoriedade de remuneração por direitos autorais e conexos para agentes de IA que utilizem conteúdos protegidos no treinamento ou desenvolvimento de sistemas. O uso de imagens, áudios, vídeos e vozes que identifiquem pessoas naturais deverá respeitar os direitos da personalidade.
O projeto foi discutido com a participação de artistas e representantes culturais, que enfatizaram a importância da preservação dos direitos autorais na regulamentação. A proposta agora será avaliada pela Câmara dos Deputados.