A Controladoria-Geral da União (CGU) abriu 40 novos Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) contra 38 entidades e três empresas suspeitas de aplicar descontos ilegais em aposentadorias e pensões pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A prática envolvia a cobrança irregular de mensalidades associativas de milhões de beneficiários em todo o país.
O PAR é previsto na Lei Anticorrupção (12.846/13) e busca responsabilizar empresas por atos ilícitos contra a administração pública, mesmo sem necessidade de comprovar dolo ou culpa. Entre as punições possíveis estão a obrigação de divulgação da sentença e o pagamento de multas.
Segundo a CGU, as entidades fraudavam fichas de filiação de aposentados e pensionistas, ignorando exigências do INSS como o cadastramento por biometria digital. Para isso, teriam contado com o apoio de empresas especializadas, como Soluções Power BI Software Tecnologia e Internet Ltda., CONFIA – Tecnologia da Informação S.A. e Dataqualify Desenvolvimento, Assessoria e Dados Ltda.
As investigações também apontaram tentativas de aplicar descontos em benefícios de pessoas já falecidas e resistência à entrega de documentos requisitados por auditorias. Além disso, áudios apresentados por associações como defesa evidenciaram, segundo a CGU, indícios de graves irregularidades.
Esses 40 novos processos se somam a outros 12 já instaurados pela CGU e pelo INSS, que apuram suspeitas de pagamento de propina a servidores públicos em troca de favorecimento às entidades envolvidas. As associações terão direito à defesa, e a responsabilidade de cada uma será definida após o contraditório.
Com informações da Agência Brasil.