Uma comissão de juristas concluiu nesta sexta-feira (05) no Senado uma etapa de debates sobre as mudanças no Código Civil. Com as discussões, mais da metade dos 2.046 artigos que compõem o conjunto de normas que determinam os direitos e deveres dos cidadãos, dos bens e das relações no âmbito privado devem sofrer algum tipo de alteração. O relatório final será encaminhado para análise dos parlamentares da Casa.
O ministro do Superior Tribunal de Justiça Luis Felipe Salomão, presidente da comissão, destacou a importância do Código Civil como o estatuto da vida privada, regulamentando desde antes do nascimento até a sucessão após a morte.
O Direito de Família foi um dos assuntos com maior número de divergências e recebeu sugestões de modificações em seus textos. Uma das propostas é a inclusão do conceito de família parental, que estabelece obrigações comuns e recíprocas para conviventes como primos e irmãos que compartilham a mesma residência.
Outra alteração significativa é o reconhecimento do casamento entre “duas pessoas”, abrangendo os relacionamentos homoafetivos, conforme decisões das Cortes superiores. No entanto, o casamento poligâmico continua proibido. A comissão também aprovou medidas para facilitar a celebração do casamento e o divórcio unilateral.