Começou nesta terça-feira (15) o prazo para que os estados e o Distrito Federal ingressem no Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag), que permite renegociar débitos com a União com desconto nos juros e parcelamento por até 30 anos. A adesão pode ser feita até 31 de dezembro.
Como contrapartida, os entes que aderirem deverão destinar recursos ao recém-criado Fundo de Equalização Federativa (FEF), que beneficiará inclusive os estados sem dívidas, financiando investimentos em áreas como educação, segurança, habitação, saneamento e transportes.
O FEF será gerido pelo Banco do Brasil. Do total arrecadado, 20% serão distribuídos proporcionalmente ao inverso do volume de dívidas dos estados (quem deve menos, recebe mais) e os outros 80%, de acordo com as regras do Fundo de Participação dos Estados (FPE).
O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, afirmou que ainda não é possível estimar o total de recursos do fundo, pois depende da adesão dos estados. Segundo ele, a iniciativa premia o bom pagador e pode ampliar os investimentos estaduais em até R$ 20 bilhões por ano.
Além disso, o Propag autoriza os estados a utilizar até 20% do valor devido como pagamento com ativos, como imóveis, royalties, estatais, créditos a receber e dívida ativa. Ao fazer isso, a exigência de aportes ao FEF diminui e há menos contrapartidas exigidas.
Sancionado no início do ano, o programa foi regulamentado nesta terça-feira, com vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a trechos que poderiam comprometer o resultado primário — indicador fiscal que exclui os juros da dívida pública.
Impacto nas contas públicas
De acordo com o Tesouro, a União deve deixar de arrecadar entre R$ 20 bilhões e R$ 25 bilhões por ano em juros pagos pelos estados. Isso, no entanto, não impactará o resultado primário federal, mas sim a dívida líquida da União — diferença entre o que o governo tem a pagar e a receber.
Apenas em casos em que os estados transferirem participação em estatais, o governo federal poderá absorver lucros ou prejuízos, com efeitos residuais no resultado primário.
Em projeções feitas no início do ano, o Tesouro estimou que a dívida pública federal poderá subir até R$ 105,9 bilhões entre 2025 e 2029, caso os estados não amortizem seus débitos. Por outro lado, se transferirem até R$ 160 bilhões em ativos à União, a arrecadação federal pode chegar a R$ 5,5 bilhões no mesmo período.
Vetos e resistência
Alguns governadores, como os de Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, manifestaram apoio à derrubada dos vetos presidenciais ao texto do Propag. Entre os pontos mais criticados está a retirada da possibilidade de usar recursos do futuro Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para quitar dívidas com a União.
Apesar da pressão política, Ceron garantiu que o projeto foi amplamente negociado com os entes federativos e a equipe econômica não trabalha com a hipótese de reversão dos vetos.