Na sexta-feira (23), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou novas medidas para garantir a transparência das emendas parlamentares ao Orçamento da União. A Controladoria-Geral da União (CGU) terá 30 dias para propor uma reestruturação do Portal da Transparência, facilitando o acesso a informações sobre as emendas RP8 e RP9, conhecidas como “orçamento secreto”.
Além disso, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos deve elaborar um plano de ação para assegurar a transparência nas transferências de recursos entre fundos federais, estaduais e municipais. Organizações da sociedade civil que lidam com recursos públicos também deverão utilizar a plataforma Transferegov, conforme determinado pelo ministro, em resposta à decisão do STF que declarou inconstitucional o “orçamento secreto”.