O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (1°) que as emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento da União, popularmente conhecidas como “emendas PIX,” devem seguir critérios rigorosos de transparência e rastreabilidade. Como parte dessa medida, a Controladoria-Geral da União (CGU) realizará uma auditoria detalhada dos repasses no prazo de 90 dias.
Conforme a decisão, o Poder Executivo só poderá liberar os pagamentos dessas emendas após os parlamentares inserirem informações detalhadas no Portal Transferegov, o site oficial do governo federal. As informações devem incluir o plano de trabalho, estimativa de recursos e prazos para execução. Para emendas relacionadas à saúde, a execução dos valores dependerá de um parecer favorável das instâncias competentes do Sistema Único de Saúde (SUS).
A medida de Flávio Dino foi tomada em resposta a uma ação da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), que alegou que as “emendas PIX” permitem o repasse de recursos sem a vinculação de projetos específicos, dificultando a fiscalização. O ministro destacou que a transparência é essencial para assegurar o controle institucional e social do orçamento público.
Além disso, Dino decidiu que as regras para indicação de recursos públicos por meio das emendas parlamentares RP9, conhecidas como “Orçamento Secreto,” devem ser rigorosamente transparentes. Todas as emendas deverão ser pagas com total rastreabilidade, incluindo aquelas executadas por organizações não-governamentais (ONGs), que deverão seguir as mesmas regras.
Essa decisão ocorre após o STF declarar em dezembro de 2022 a inconstitucionalidade das emendas RP9. Apesar das mudanças feitas pelo Congresso Nacional para cumprir a determinação da Corte, o PSOL, autor da ação, argumentou que ainda há descumprimento da decisão, o que levou à nova intervenção judicial.