A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) vai apreciar o projeto de lei nº 25.934/2025, apresentado nesta sexta-feira (5), que autoriza a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) a desistir de processos em andamento com valor de até R$ 100 mil e a não ajuizar novas ações de cobrança tributária dentro desse limite.
Na justificativa encaminhada ao Legislativo, o governador Jerônimo Rodrigues (PT) destacou que a proposta tem como objetivo tornar mais eficiente a recuperação de créditos tributários, evitando que os custos da cobrança judicial superem o montante a ser recuperado.
“O projeto busca adequar o piso judicial de cobrança à realidade econômica atual, de forma a racionalizar o processo e garantir resultados positivos, considerando os custos envolvidos”, afirmou o governador.
Além de estabelecer o limite de R$ 100 mil, a proposta prevê que a PGE só poderá mover novas ações quando houver indícios de bens ou atividade econômica capazes de assegurar o pagamento. Os critérios de avaliação serão definidos pelo procurador-geral, seguindo os princípios de racionalidade, economicidade e eficiência.
O texto também altera parte da Lei nº 13.729/2017, dispensando os procuradores da necessidade de autorização superior para encerrar ações de até R$ 100 mil.
Segundo o Executivo, a medida está alinhada à Política de Consensualidade da Bahia, aprovada em 2024, que busca reduzir custos judiciais e administrativos por meio de soluções alternativas.