O governo federal pretende reabrir o diálogo com o Congresso Nacional nas próximas semanas para colocar novamente em pauta a regulação das plataformas digitais. A informação foi dada pelo Secretário de Políticas Digitais da Presidência da República, João Brant.
Segundo ele, o governo está finalizando sua posição sobre o tema, tanto em termos de conteúdo quanto de estratégia. Brant afirma que a proposta de regulação deve se basear em três pilares: responsabilidade civil das plataformas, ações preventivas contra a disseminação de conteúdos ilegais e a mitigação de riscos sistêmicos associados à atividade dessas empresas.
O principal projeto em discussão é o PL 2.630/2020, conhecido como PL das Fake News. Aprovado pelo Senado, o texto está parado na Câmara dos Deputados devido à falta de consenso.
Hoje, as plataformas estão sujeitas ao Marco Civil da Internet (2014), que determina que elas só podem ser responsabilizadas por conteúdos ofensivos após decisão judicial — exceto em casos específicos como vazamento de conteúdo sexual ou violação de direitos autorais. A moderação, na prática, fica a cargo das próprias empresas.
Durante palestra na Fiocruz, Brant criticou a falta de responsabilidade das big techs no cenário atual e comparou a situação ao que ocorre na regulação ambiental, em que há preocupação constante com os riscos sistêmicos.
A discussão ganha força diante do uso recorrente das redes sociais para a prática de crimes, principalmente contra crianças e adolescentes. O debate também se intensifica com as denúncias de interferência política e econômica de empresas como X (ex-Twitter), liderada por Elon Musk.
Afonso Albuquerque, coordenador do Centro de Referência da UFF para o Ensino do Combate à Desinformação, reforça a importância da regulação, destacando que é necessário também exigir transparência sobre os algoritmos e o financiamento das plataformas. Ele afirma que atualmente o ambiente digital opera com pouca supervisão legal.
Apesar do cenário político desfavorável à aprovação de novas regras, Albuquerque vê uma possível mudança vinda do exterior. Ele menciona o impacto das políticas do ex-presidente dos EUA, Donald Trump, que têm causado atritos com bilionários da tecnologia e acirrado tensões internacionais.
Segundo ele, o comportamento de figuras como Musk e Zuckerberg em assuntos internos de países como o Brasil impulsiona o debate sobre soberania digital.
João Brant, por sua vez, citou o recente conflito entre Musk e o STF como um marco: o Brasil suspendeu os serviços da plataforma até que ela obedecesse a ordens judiciais, e o empresário acabou cedendo. Para Brant, o episódio serviu de exemplo para outros países e fortaleceu a posição dos Estados nacionais frente às big techs.
Brant também aposta que temas como a proteção de crianças e o aumento de fraudes digitais podem aumentar a pressão popular sobre o Congresso pela aprovação da regulação.
Por fim, Albuquerque defende a criação de regras globais para além das legislações nacionais, com instituições de governança capazes de monitorar e aplicar essas normas em escala internacional.
Com informações da Agência Brasil.