O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) assinaram nesta terça-feira (26) um acordo de cooperação técnica para acompanhar as reclamações de aposentados e pensionistas contra instituições financeiras e associações conveniadas. O objetivo é evitar descontos indevidos e aplicar sanções quando as queixas não forem solucionadas na plataforma consumidor.gov.br.
A iniciativa busca coibir cobranças irregulares de taxas de associações e empréstimos consignados feitos sem autorização dos segurados. Desde julho, o INSS já devolveu R$ 3,3 bilhões referentes a descontos indevidos realizados entre 2020 e 2025.
Com o novo acordo, bancos e entidades vinculadas ao INSS serão obrigados a se cadastrar no consumidor.gov.br. A plataforma permite que o cidadão registre a reclamação on-line, e a empresa tem até dez dias para responder. Nesse período, instituições deverão monitorar diariamente as demandas e poderão dialogar com o consumidor antes de apresentar a resposta definitiva.
Se as normas não forem cumpridas, as instituições financeiras estarão sujeitas a medidas corretivas e sanções. Além disso, haverá integração entre a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon) e o INSS para ampliar a fiscalização. Reclamações não solucionadas poderão ser repassadas aos Procons e a outros órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.