A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) foi condenada pela Justiça do Trabalho na Bahia por não repassar valores obrigatórios ao Postal Saúde, responsável pela gestão do plano de saúde dos funcionários. A decisão determina o pagamento de R$ 100 mil por danos coletivos, além de uma indenização mínima de R$ 5 mil para cada trabalhador que comprovar prejuízo. A estatal ainda pode recorrer.
A ação foi movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Correios e Telégrafos da Bahia (Sincotelba), que denunciou que a suspensão dos repasses prejudicou atendimentos, resultou em negativas de procedimentos básicos e colocou em risco a saúde dos empregados. A sentença foi proferida pelo juiz André Luiz Amaral Amorim, da 3ª Vara do Trabalho de Salvador, no último dia 9 de dezembro.
O advogado João Gabriel Lopes, que acompanha o caso, reforça que a falta de pagamentos comprometeu diretamente a assistência médica dos funcionários:
“Houve interrupção de atendimentos, negativas de procedimentos e risco direto à saúde dos empregados”, afirmou.
Decisão, multas e prazos
O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região concluiu que a ECT descumpriu obrigações previstas no Acordo Coletivo de Trabalho e violou direitos fundamentais dos trabalhadores. A Justiça determinou que os repasses ao Postal Saúde sejam normalizados em até 10 dias, sob multa diária de R$ 5 mil. O prazo se encerrou na sexta-feira (21), mas não há confirmação de que os pagamentos foram regularizados.
A indenização individual só será liberada após o trânsito em julgado, quando todos os recursos forem esgotados.
Crise financeira agrava cenário
A decisão também leva em conta a situação crítica da Postal Saúde e dos Correios. Em maio, a gestora do plano alertou para risco de “continuidade operacional”, afirmando que sua sustentabilidade depende integralmente do desempenho financeiro da estatal.
Os Correios acumulam 12 trimestres seguidos de prejuízo desde 2022 e registraram déficit de R$ 4,36 bilhões no primeiro semestre de 2025. Nesta segunda-feira (24), o ministro interino da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o resultado negativo “impacta diretamente” as contas públicas no 5º bimestre.
A estatal foi procurada, mas ainda não enviou resposta. O espaço segue aberto para manifestação.