O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.141, que reestrutura diversas carreiras do serviço público federal e concede reajustes salariais aos servidores e empregados públicos do Executivo Federal. A medida foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (13).
A nova legislação substitui a Medida Provisória 1.286/24, que perdeu a validade em 2 de junho, e incorpora acordos firmados pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). Com a sanção, ficam assegurados reajustes de 9% em 2025 e outros 9% em 2026, inclusive para categorias que não fecharam acordo com o governo.
Além da recomposição salarial, o texto altera as regras de gratificações, funções de confiança e cargos em comissão, padroniza critérios para incorporação de gratificações de desempenho e modifica a forma de escolha de membros dos conselhos de previdência complementar fechada.
Cargos reestruturados
A lei extingue 29,7 mil cargos vagos e cria 28,4 mil novas vagas, entre cargos efetivos, comissionados e funções de confiança. Segundo o MGI, as mudanças não geram aumento de despesas, mantendo os gastos com pessoal abaixo de 2,6% do PIB em 2026.
Entre os destaques, estão a criação de duas carreiras transversais:
- Analista Técnico de Desenvolvimento Socioeconômico (ATDS)
- Analista Técnico de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa (ATJD)
Cada uma terá 250 vagas ofertadas já no Concurso Público Nacional Unificado (CNU) de 2025, com provas previstas para o segundo semestre.
Também estão previstos 6.060 cargos de analista e 4.040 de técnico em educação, dentro da reestruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE).
A reestruturação inclui mais níveis de progressão e amplia para 20 níveis a maioria das carreiras (86% delas), com o objetivo de modernizar a gestão e valorizar o funcionalismo.
Reações
A ministra da Gestão, Esther Dweck, celebrou a medida como uma “conquista dos servidores” e destacou que o foco do MGI tem sido “modernizar o serviço público, reconhecer os trabalhadores e melhorar os serviços à população”.
A Condsef/Fenadsef, entidade que representa cerca de 80% dos servidores federais, também elogiou a sanção. Em nota, reafirmou o compromisso com “mais e melhores serviços públicos, com igualdade de condições de trabalho e de direitos”.
Reforma administrativa em pauta
Paralelamente, a Câmara dos Deputados criou um grupo de trabalho para debater a reforma administrativa, com prazo de 45 dias para apresentar uma proposta que reformule o funcionalismo público e a estrutura do Estado. O grupo já realizou sua primeira reunião, com participação de representantes dos Poderes Executivo e Legislativo.