Nesta segunda-feira (9), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o Projeto de Lei n° 2258/2022, que estabelece diretrizes gerais para a realização de concursos públicos. Após 20 anos de tramitação no Congresso Nacional, o texto foi aprovado pelo Senado em agosto, com o objetivo de modernizar as regras para os certames.
Entre os destaques do novo projeto está a possibilidade de aplicação de provas de forma total ou parcial a distância, via internet. No entanto, o texto determina que essa modalidade só poderá ser implementada caso haja garantia de igualdade de acesso para todos os candidatos, e ainda dependerá de regulamentação pelo Executivo.
O projeto também proíbe qualquer tipo de discriminação contra candidatos por motivos de sexo, idade, estado civil, condição física, deficiência, etnia ou naturalidade.
As novas normas se aplicam apenas a concursos federais, excluindo os voltados para a magistratura, o Ministério Público e empresas públicas que não utilizam recursos federais para despesas de pessoal e custeio. Estados, municípios e o Distrito Federal têm autonomia para estabelecer suas próprias regras.