O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi designado relator da ação apresentada pela Câmara dos Deputados que busca reverter a decisão da Primeira Turma da Corte sobre a suspensão parcial da ação penal contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), réu no caso da tentativa de golpe.
A escolha de Moraes se deu por conexão processual, já que ele é o relator de outras ações, protocoladas por partidos como PSOL, PDT e Rede, que também questionam a deliberação da Câmara sobre o tema. Ainda não há prazo para decisão.
Na semana passada, a Primeira Turma do STF decidiu, por unanimidade, que a suspensão do processo contra Ramagem não poderia ser total. Assim, o deputado continuará respondendo por três dos cinco crimes pelos quais foi denunciado, entre eles, tentativa de golpe de Estado.
A Câmara sustenta que a Constituição garante ao Parlamento o poder de suspender uma ação penal contra seus membros de forma integral, e afirma que o STF não pode limitar essa prerrogativa. Para os deputados, a sustação deve abranger todo o processo, desde que os crimes tenham ocorrido após a diplomação e durante o exercício do mandato.
No entendimento da Corte, a suspensão só se aplica aos crimes cometidos após a diplomação em dezembro de 2022. Assim, permanecem os processos contra Ramagem por golpe de Estado, tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e organização criminosa armada.
Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), é acusado de comandar um esquema ilegal de espionagem, conhecido como “Abin Paralela”, a serviço de interesses do então presidente Jair Bolsonaro.
A Câmara, no entanto, aprovou um texto que susta totalmente o processo contra o deputado e pode abrir precedente para beneficiar outros réus da mesma investigação, incluindo Bolsonaro.