O Ministério Público do Estado da Bahia (MP) emitiu uma recomendação ao prefeito Bruno Reis (União Brasil) para que retire uma área verde no Corredor da Vitória, destinada à construção de um empreendimento imobiliário de luxo, da lista de bens imóveis a serem leiloados na próxima semana. Ao mesmo tempo, o MP alerta o prefeito para que suspenda o certame previsto para o dia 15.
Na recomendação, o promotor de justiça Heron José de Santana Gordilho, atuante na área de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo da capital, destaca a ilegalidade de colocar à venda um terreno enquadrado como Área de Proteção Permanente pelo Código Florestal. Ele ressalta que o código é uma lei federal e deve prevalecer sobre a legislação municipal.
“A alienação de bens da Administração Pública somente pode ocorrer por interesse público justificado e a Lei nº 9.775/2023 (aprovada pela Câmara de Vereadores e que liberou a venda de 40 terrenos e áreas verdes pela prefeitura) não dá destinação social à área desafetada de acordo com os requisitos do artigo 8º do Código Florestal”, aponta o promotor em sua recomendação, expedida na segunda-feira (04).