A atuação do órgão nesses casos tem dado expressivos resultados, permitindo acordos, ajuste de conduta e decisões judiciais para solucionar casos dessa natureza.
Encerrou na última quarta-feira (30), o prazo máximo dado por lei para que os empregadores façam o pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário dos trabalhadores no Brasil.
O Ministério Público do Trabalho (MPT) mantém atenção especial para o cumprimento dessa obrigação legal, oferecendo serviço de mediação e de recepção de denúncias para atuar em casos nos quais não seja possível o atendimento que determina a legislação trabalhista brasileira. A atuação do órgão nesses casos tem dado expressivos resultados, permitindo acordos, ajuste de conduta e decisões judiciais para solucionar casos dessa natureza.
Depois de um período em que o número de denúncias caiu em razão dos impactos econômicos da pandemia, o órgão já projeta para o estado da Bahia um aumento no número de casos este ano, se aproximando do patamar de 2019. Tanto em 2020 quanto em 2021, as denúncias ficaram entre 30% e 40% abaixo do nível anterior, caindo de 207 em 2019 para 132 e 137 nos dois anos seguintes. Nem todas as situações de atraso ou não pagamento do décimo terceiro na Bahia são investigadas pelo MPT, mas os dados são um termômetro da situação geral.
Onde denunciar
Quem for afetado pelo descumprimento da lei pode procurar as Superintendências Regionais do Trabalho, as Agências do Trabalho ou as Gerências do Trabalho para fazer a reclamação. Outra opção é buscar orientação no sindicato de cada categoria.
Existe também a possibilidade de denunciar diretamente ao MPT, que terá, no entanto, de investigar a denúncia antes de adotar medidas perante o empregador. Para denunciar, o cidadão pode se dirigir a uma das unidades do MPT pessoalmente ou preencher um formulário eletrônico disponível no seu portal na internet (prt5.mpt.mp.br). O denunciante tem o direito de ter sua identidade preservada.
Como denunciar ao MPT
➡ pelo aplicativo MPT Pardal (Android: Pardal MPT – Denúncias – Apps no Google Play) (IOS: MPT Pardal na App Store (apple.com))
➡ diretamente em qualquer unidade do MPT no país (MPT nos Estados: https://mpt.mp.br/pgt/mpt-nos-estados