Entram em vigor neste sábado (5) as novas regras da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), conforme determina a Medida Provisória nº 1.300/2025. A principal mudança estabelece a gratuidade do consumo de até 80 quilowatts-hora (kWh) para famílias de baixa renda cadastradas no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal).
Antes da mudança, um consumo mensal de 80 kWh gerava uma cobrança média de R$ 30,73. Agora, esse valor será totalmente isento para quem estiver dentro do programa. Porém, a gratuidade se limita a esse patamar: quem consumir além dos 80 kWh pagará normalmente pelo excedente. Por exemplo, uma família que consuma 100 kWh arcará apenas com os 20 kWh adicionais.
A medida tem como objetivo aliviar os gastos das famílias com menor renda, mas vale destacar que a conta de luz ainda poderá incluir cobranças como a Contribuição de Iluminação Pública (CIP), determinada por leis municipais e que não é afetada pela nova regra.
Impacto na Bahia
Na área de cobertura da Neoenergia Coelba, cerca de 1,8 milhão de famílias já são beneficiadas pela Tarifa Social. A expectativa é de que o valor médio da conta caia de R$ 49,39 para cerca de R$ 25,80 — valor que corresponde apenas à tarifa de energia, sem considerar tributos e encargos como a CIP. A regra anterior aplicava descontos progressivos de até 65% para consumos de até 220 kWh, enquanto a nova norma concede isenção total nos primeiros 80 kWh.
Como solicitar o benefício
Mesmo que a conta de energia não esteja em nome do beneficiário, é possível solicitar a Tarifa Social. Basta apresentar CPF, documento com foto e informações do imóvel na distribuidora local. No caso de indígenas, o Registro Administrativo de Nascimento Indígena (RANI) também é aceito.
Embora não seja obrigatório que o titular da conta seja o beneficiário, essa condição facilita a concessão automática do desconto e o envio de comunicações da distribuidora.
A expectativa do governo é ampliar o acesso à energia elétrica com preços mais acessíveis e reduzir as desigualdades sociais no consumo de energia.