A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou que recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF) para revisar a imposição de multas a usuários que acessarem a rede social X por meio de VPN (Virtual Private Network). A plataforma foi suspensa no Brasil por ordem do ministro Alexandre de Moraes, na sexta-feira (30).
Em comunicado, a OAB informou que apresentará uma petição ao STF solicitando a revisão ou esclarecimento da parte da decisão de Moraes que estipula multa de R$ 50 mil para qualquer cidadão que utilize VPN ou outros métodos para acessar a rede social X.
“A imposição de multa ou sanção só pode ocorrer após o direito ao contraditório e à ampla defesa – nunca de maneira prévia e sumária”, afirmou a entidade.
A OAB também destacou a importância de que todas as decisões judiciais ocorram dentro dos limites constitucionais e legais, assegurando as liberdades individuais, e reiterou que nenhum empresário ou empresa está acima da lei no Brasil.
Na nota, a OAB lembrou que já ingressou com outras ações no STF para proteger os direitos da sociedade, como em uma ação contra medida provisória do governo Bolsonaro que permitia o acesso a dados telefônicos e violava a privacidade de milhões de brasileiros.
“A petição atual segue a mesma linha de coerência da OAB, que é a defesa da Constituição”, concluiu o comunicado.