A PEC altera o artigo 206 da Constituição e inclui um parágrafo que diz que as instituições públicas de ensino superior ‘devem cobrar mensalidades’.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou nesta terça-feira (24) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 206/19, que institui a cobrança de mensalidade nas universidades públicas. A reunião foi transferida para a próxima semana.
A pauta polêmica mobilizou entidades estudantis, deputados e senadores da oposição. O texto estabelece que a gratuidade valerá apenas para estudantes comprovadamente carentes, definidos por comissão de avaliação da própria universidade, com base em valores mínimo e máximo estabelecidos pelo Ministério da Educação.
A PEC é assinada pelo deputado federal General Peternelli (União-SP) e tem parecer favorável do relator, deputado Kim Kataguiri (União-SP), que se ausentou por motivo de saúde. De acordo com a assessoria de Kantaguri, ele retornará somentre na próxima semana. As regras regimentais estabelecem que o relator deve, necessariamente, estar presente para o início dos trabalhos.