O procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou nesta quarta-feira (7) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para que as “emendas Pix” sejam suspensas e declaradas ilegais. A ação visa impedir a continuidade desse mecanismo de repasse de verbas sem transparência adequada.
A iniciativa da PGR surge após a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) ter entrado com uma ação semelhante no STF, que resultou em uma decisão favorável do ministro Flávio Dino. Ele determinou que as “emendas Pix” só poderão ser liberadas com total transparência quanto à destinação e aos objetivos dos recursos.
O procurador-geral Paulo Gonet destacou a necessidade de a PGR atuar para preencher uma lacuna, já que havia dúvidas sobre a legitimidade da Abraji para mover tal ação. Em sua nota, a PGR afirma que a ação tem como objetivo garantir que o tema seja devidamente julgado pelo STF.
Criadas em 2019 pelo Congresso, as “emendas Pix” permitem o envio de verbas do governo federal diretamente para municípios ou estados, sem necessidade de projeto ou justificativa específica. Esse modelo dificulta a fiscalização, pois os recursos são depositados sem destinação específica, restringindo o controle aos órgãos estaduais.
Na ação, a PGR argumenta que as “emendas Pix” representam uma “deturpação” do sistema orçamentário, resultando na perda de transparência, publicidade e rastreabilidade dos recursos federais. Segundo Gonet, esse mecanismo viola diversos princípios constitucionais e compromete o sistema republicano de acompanhamento dos gastos públicos.
O procurador-geral solicita ainda que o caso seja encaminhado ao ministro Flávio Dino, responsável por analisar a ação da Abraji, buscando uma solução abrangente e definitiva para a questão. A ação destaca a importância de um sistema de repasse de verbas que assegure clareza e controle, conforme os princípios democráticos e republicanos.