O sistema Kiss & Fly, previsto para começar a operar em janeiro de 2026 no Aeroporto Internacional de Salvador, tornou-se alvo de controvérsia. A proposta, apresentada pela concessionária Vinci Airports, prevê gratuidade de até 10 minutos para embarque e desembarque, com cobrança de taxa após esse período, segundo o jornal A Tarde.
Um parecer jurídico da Prefeitura de Salvador, contudo, apontou falta de base legal e contratual para a implantação do modelo. O documento questiona a instalação de cancelas em via pública e recomenda indeferir o pedido, além de encaminhar o caso à Procuradoria Geral do Município.
Ainda conforme A Tarde, a análise destacou que o contrato de concessão do aeroporto não contém cláusulas que autorizem a cobrança pelo uso do espaço. O parecer também cita a Resolução CONTRAN nº 482/2014, que define como competência exclusiva dos municípios a regulamentação do uso das vias públicas abertas à circulação.
A Gerência de Planejamento e Projetos de Trânsito já havia se manifestado contrária à proposta, argumentando que o projeto técnico é incompleto e que não há regulamentação tarifária aplicável ao local.
Repercussões e críticas
Especialistas afirmam que a medida pode limitar o acesso a uma área tradicionalmente livre, gerando transtornos a passageiros e familiares em momentos de embarque e chegada. Há ainda preocupações sobre o uso de espaço público para fins de lucro privado.
Uma iniciativa semelhante foi implementada pela Fraport Brasil, no Aeroporto de Fortaleza, onde a cobrança é de R$ 20 a cada 10 minutos excedentes. O modelo, porém, é alvo de investigações da OAB-CE, DECON e Procon Fortaleza, após denúncias de consumidores e entidades civis.
Entre os principais questionamentos estão a falta de transparência nos valores e possíveis violações ao Código de Defesa do Consumidor. O DECON analisa infrações potenciais, enquanto o Procon notificou a concessionária, prevendo multa superior a R$ 15 milhões em caso de descumprimento.