Em análise na Câmara dos Deputados, um projeto de lei prevê proibir empresas de importar leite em pó e hidratá-lo para vender no Brasil.
Autora do PL 4309/23, a deputada Daniela Reinehr (PL-SC) afirma que o mercado nacional vem apresentando desequilíbrios por conta de importações de leite em pó a preços muito baixos de países do Mercosul.
“A reconstituição de leite em pó importado cria uma camada adicional de complexidade que pode dificultar o trabalho dos órgãos reguladores em monitorar e rastrear a origem e a qualidade dos produtos lácteos comercializados”, pontuou a parlamentar, apontando que além da questão econômica, a reconstituição do leite em pó também compromete a segurança dos alimentos.
O projeto estabelece como punição para as empresas que descumprirem a medida multa de R$ 1 milhão suspensão temporária ou definitiva do alvará de funcionamento.
Conforme PL, a reidratação do leite em pó para venda no mercado brasileiro só será autorizada em caso de desabastecimento do produto na forma líquida. Para esses casos, o texto prevê ainda o pagamento de subsídio a produtores brasileiros a fim de reduzir os impactos da medida.
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania