O governador Rui Costa (PT) sancionou a lei que autoriza que o Executivo conceda créditos decorrentes de precatório federal para instituições bancárias públicas.
O decreto está disponível no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (1º). Portanto, a decisão foi de acordo a autorização de aprovação por unanimidade em sessão na Assembleia Legislativa.
Os valores que poderão ter transferência equivalem aos dados decorrentes de precatórios expedidos na Ação Cível Originária (ACO nº 648). Estão em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF).
Além disso, o texto destaca que os recursos financeiros referem-se de forma exclusiva, para “despesas de capital com o financiamento de projetos, ações ou programas considerados como medidas para manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública”.