O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), agendou uma audiência pública para o dia 9 de dezembro, com o objetivo de discutir a relação de emprego entre motoristas de aplicativos e as plataformas digitais. Devido ao recesso de fim de ano do STF, a decisão sobre o tema deverá ocorrer apenas em 2025.
Em dezembro do ano passado, a Primeira Turma do STF concluiu que não existe vínculo empregatício entre motoristas e as plataformas, decisão que já foi confirmada pelo plenário em casos específicos.
Fachin convocou a audiência para coletar informações que subsidiem seu voto sobre a chamada “uberização” das relações de trabalho. A empresa Uber considera inconstitucionais as decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconhecem o vínculo empregatício com um motorista da plataforma. “Não há segurança jurídica quando o cidadão não consegue entender qual norma será aplicada em cada caso concreto, gerando, assim, um cenário de incerteza”, declarou o ministro em sua decisão.