A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade, nesta quarta-feira (13), aprovar o cultivo de uma variedade de Cannabis sativa com baixo teor de THC, exclusivamente para fins medicinais.
O plantio deverá seguir regulamentações que serão definidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pela União em até seis meses. A decisão ainda pode ser contestada por meio de recursos.
O colegiado permitiu a importação de sementes e o cultivo da variedade conhecida como cânhamo industrial, com baixos níveis de tetrahidrocanabinol (THC), a substância psicoativa da maconha. A autorização é limitada a empresas e direcionada à fabricação de medicamentos ou uso farmacêutico industrial.
O STJ destacou que a decisão não está relacionada ao uso recreativo de drogas ou à descriminalização do consumo, tráfico ou produção. Essas práticas seguem sendo consideradas crimes, com exceção do porte de até 40 gramas de maconha para uso pessoal, descriminalizado pelo STF em junho.