Governo da Bahia sugere teto de R$ 100 mil para desistência e abertura de ações fiscais
A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) vai apreciar o projeto de lei nº 25.934/2025, apresentado nesta sexta-feira (5), que autoriza a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) a desistir de processos em andamento com valor de até R$ 100 mil e a não ajuizar novas ações de cobrança tributária dentro desse limite. Na justificativa encaminhada ao Legislativo, … Leia mais
