STF amplia licença-maternidade para PMs e servidores em adoção ou paternidade solo
As policiais militares da Bahia que adotarem crianças terão direito a uma licença-maternidade de 180 dias, independentemente da idade do adotado. A decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao analisar uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) que contestava dispositivos das leis estaduais 6.667/1994 e 7.990/2001. Anteriormente, a lei 7.990/2001 restringia a licença-maternidade apenas … Leia mais