A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse ou o porte de qualquer quantidade de droga ou entorpecente. O parecer sobre a PEC foi lido nesta terça-feira (4), mas um pedido de vista coletivo postergou a decisão.
O relator da PEC, deputado federal Ricardo Salles (PL-SP), declarou a constitucionalidade da proposta. “Quem vende é criminoso, mas quem compra também deve ser considerado criminoso, sob pena de haver um claro desequilíbrio e incentivo ao mercado de drogas ilícitas”, argumentou.
Por outro lado, deputados contrários à PEC, como Orlando Silva (PCdoB-SP), consideram a proposta inconstitucional e um retrocesso nas políticas de drogas, alegando que a medida aumentaria o encarceramento em massa de jovens pobres e negros, sem efetivamente combater a dependência química. “Mais presos não significam um combate mais eficaz à dependência química, mas sim a ampliação da base para a cooptação de jovens pelo crime organizado”, afirmou Silva.
A PEC, proposta pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi uma resposta ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a descriminalização da posse de maconha. A medida foi aprovada no Senado com 53 votos a favor e nove contrários.
Constitucionalidade
O deputado Bacelar (PV-BA) contestou a constitucionalidade da PEC, afirmando que ela viola o artigo 5º da Constituição, que trata dos direitos e garantias individuais e é considerado uma cláusula pétrea. Segundo ele, o artigo 60 da Constituição proíbe emendas que possam abolir esses direitos fundamentais.
No entanto, o deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) defendeu a PEC, argumentando que o Congresso Nacional deve legislar sobre o tema e não o STF. “Este é o local apropriado para discutir e votar essa questão. Na CCJ é onde venceremos essa pauta”, disse Redecker.
Usuários
A deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT) argumentou que a criminalização dos usuários é necessária para combater o uso de drogas. “Não posso permitir que as pessoas usem drogas livremente, pois isso fomenta o tráfico e a criminalidade”, afirmou.
Em contraste, a deputada federal Sâmia Bonfim (PSOL-SP) sustentou que o uso de drogas deve ser tratado como uma questão de saúde pública e não como crime. “A criminalização impede que os usuários busquem tratamento, pois eles temem ser processados. Devemos tratar essa questão como um problema de saúde pública”, argumentou Bonfim.
Entenda a PEC
A PEC propõe a inclusão de um inciso no artigo 5º da Constituição, tornando crime a posse e o porte de qualquer quantidade de drogas sem autorização ou em desacordo com a lei. A proposta prevê a distinção entre traficantes e usuários, com penas alternativas à prisão para os usuários, além de tratamento para dependência.