A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para que seja reconhecida, de forma excepcional, a possibilidade de a União conceder auxílios financeiros a pessoas com deficiência permanente causada pela síndrome congênita do vírus Zika. A solicitação foi direcionada ao ministro Flávio Dino, relator de um mandado de segurança movido pela família de uma criança afetada.
A legislação federal prevê indenização de R$ 50 mil, em parcela única, além de pensão especial, mensal e vitalícia, equivalente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A AGU busca assegurar segurança jurídica para a efetivação dos pagamentos, diante de eventuais restrições orçamentárias e financeiras.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, destacou que o pedido foi autorizado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para garantir o cumprimento integral da lei e assegurar o benefício a todos os que têm direito.