A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou o projeto que amplia para 60 dias o prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) após o vencimento do exame de aptidão física e mental. A proposta, que não precisa passar pelo Plenário, pode seguir diretamente para o Senado.
De autoria do deputado José Nelto (União-GO), o texto dobra o período atual de 30 dias e altera o Código de Trânsito para permitir que a CNH vencida continue válida como documento de identificação. “Trinta dias é muito curto, porque, tendo a carteira vencida, ele pode ter o documento apreendido, levar multa, e já está muito caro. O brasileiro paga muitas multas, muitos impostos — esse foi o meu pensamento ao apresentar o projeto”, afirmou Nelto ao programa Painel Eletrônico.
Apesar da ampliação do prazo para fins de identificação, dirigir com a CNH vencida permanece infração gravíssima, sujeita a multa e à inclusão de sete pontos na carteira.