A comissão mista do Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (3) a Medida Provisória (MP) 1300/25, que altera a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). A proposta prevê isenção total da conta de luz para famílias de baixa renda em casos de baixo consumo.
A medida, em vigor desde julho, ainda precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado para se tornar definitiva. O benefício é destinado a famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) que tenham consumo mensal de até 80 kWh.
Segundo o governo federal, cerca de 4,5 milhões de famílias terão gratuidade total na conta de luz. Outras 17,1 milhões serão beneficiadas com a isenção dos primeiros 80 kWh consumidos a cada mês.
As regras da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) determinam que poderão ser cobrados apenas encargos não ligados ao consumo, como iluminação pública e ICMS, conforme a legislação local. Para quem consome acima de 80 kWh, o custo de disponibilidade continua sendo de 100 kWh, com cobrança da diferença quando houver.
O texto também mantém a isenção da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para famílias do CadÚnico com renda entre meio e um salário mínimo, no consumo de até 120 kWh mensais. O benefício se estende a idosos a partir de 65 anos, pessoas com deficiência que recebem o BPC, famílias com integrantes que dependem de aparelhos elétricos para tratamentos de saúde, além de indígenas e quilombolas.
A concessão é automática, sem necessidade de solicitação junto às distribuidoras, desde que o responsável pela fatura esteja inscrito nos programas sociais do governo.
O relator, deputado Fernando Coelho Filho (União-PE), destacou que a decisão de limitar o texto à tarifa social foi fruto de acordo entre Câmara e Senado, e que outros pontos, como abertura do mercado de energia, serão tratados em outra medida provisória (MP 1304/25).
O Congresso tem até o início de novembro para aprovar a MP 1300, evitando que ela perca validade.
Com informações da Agência Brasil.