O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu quase integralmente o decreto que elevou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), revertendo parte da derrubada feita pelo Congresso em junho. Com a decisão, esta é a quarta alteração nas alíquotas do imposto em menos de dois meses.
A medida mantém isenção apenas para o risco sacado, mas volta a aplicar taxas mais altas sobre operações de câmbio, crédito para empresas e aportes elevados em previdência privada do tipo VGBL. O governo estima perda de R$ 450 milhões em 2024 e de R$ 3,5 bilhões em 2026 devido à exclusão do risco sacado. Embora Moraes tenha autorizado cobrança retroativa a 11 de junho, a Receita Federal informou que retomará a aplicação a partir desta quinta-feira (17).
Principais mudanças para o contribuinte:
Câmbio e viagens internacionais
- Antes: alíquotas variavam — 1,1% para compra de moeda em espécie, 3,38% para cartões e pré-pagos, 0,38% para operações não especificadas.
- Agora: unificação em 3,5% para transações de câmbio com cartões, compra de moeda, pré-pagos, cheques de viagem e empréstimos externos de curto prazo.
- Operações não especificadas passam a ter 0,38% na entrada e 3,5% na saída.
- Isenção para retorno de investimentos estrangeiros diretos.
Crédito para empresas
- Antes: teto de 1,88% ao ano (0,88% para Simples Nacional), com isenção para FIDC.
- Agora: teto sobe para 3,38% ao ano (1,95% para Simples), e FIDC passa a pagar 0,38% sobre compra de cotas primárias.
- Risco sacado segue isento.
Previdência privada (VGBL)
- Antes: isenção total para qualquer valor de aporte.
- Agora: isenção até R$ 300 mil/ano (R$ 25 mil/mês) até 2025 e até R$ 600 mil/ano (R$ 50 mil/mês) a partir de 2026; acima disso, alíquota de 5%.
Outros impactos tributários (via MP em vigor)
- Aumento da contribuição de apostas online (bets) de 12% para 18%.
- Elevação da alíquota para fintechs de 9% para 15%.
- Regras mais rígidas para compensação de tributos de grandes empresas.
- Em 2026: fim da isenção para títulos privados incentivados e aumento do IR sobre Juros sobre Capital Próprio de 15% para 20%.
O governo segue defendendo as mudanças como parte do esforço para recompor receitas e financiar políticas públicas, mas enfrenta resistências no Congresso, especialmente no setor empresarial e entre investidores.