O deputado estadual Luciano Araújo (SD) apresentou na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) um projeto de lei que busca impedir a Embasa (Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A.) de cobrar taxa pela religação do fornecimento de água. De acordo com a proposta, o serviço deverá ser restabelecido em até 48 horas após a quitação da conta em atraso.
O parlamentar argumenta que a cobrança atual impõe uma “dupla penalidade” ao consumidor. “O cidadão já é punido pela suspensão do serviço devido ao atraso. Exigir uma taxa para religar a água agrava a situação financeira e contraria os princípios da razoabilidade, da dignidade humana e da função social dos serviços públicos”, afirmou Araújo.
Segundo o deputado, a proposta reforça a proteção ao consumidor e promove maior justiça social, lembrando que o acesso à água foi reconhecido pela ONU, em 2010, como um direito humano fundamental. Ele também destacou que o abastecimento de água é um serviço público essencial, conforme a legislação federal.
“A religação integra o ciclo normal do serviço público de fornecimento e não deve gerar custo adicional. As despesas administrativas e operacionais já estão contempladas na tarifa básica”, concluiu.