O governo federal determinou, nesta terça-feira (30), que casas de apostas online bloqueiem o acesso de beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A medida cumpre uma decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que em novembro passado ordenou a criação de mecanismos para impedir o uso de recursos de programas sociais em jogos de azar.
A portaria do Ministério da Fazenda estabelece que as plataformas de apostas cruzem os CPFs dos usuários com uma base de dados oficial administrada pela Secretaria de Prêmios e Apostas. Além dos beneficiários de programas sociais, também estão proibidos de apostar indivíduos diagnosticados com transtorno de jogo ou impedidos judicialmente.
A verificação será feita em três etapas: no momento do cadastro, no primeiro acesso diário e em revisões quinzenais dos perfis ativos. Caso o CPF esteja vinculado a programas sociais, o sistema exibirá a mensagem: “Impedido – Programa Social”.
Devolução de valores
As empresas deverão notificar os usuários bloqueados e disponibilizar canais para o saque dos valores depositados ou ganhos obtidos. Se o cliente não se manifestar em até dois dias úteis, o dinheiro será devolvido automaticamente à conta bancária cadastrada. Valores não resgatados em até 180 dias serão destinados ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas (Funcap).
Publicidade restrita
A portaria também proíbe campanhas de marketing direcionadas a beneficiários de programas sociais, incluindo mensagens que sugiram a retomada de apostas após o fim do auxílio. O uso da base de dados dos beneficiários será restrito apenas à verificação dentro do setor de apostas, sem possibilidade de compartilhamento com terceiros.