A Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) sua inclusão como amicus curiae — termo em latim que significa “amiga da corte” — na ação movida pelo PSOL que busca anular as votações na Câmara e no Senado que derrubaram o decreto do presidente Lula que aumentava as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Em manifestação enviada no sábado (28) ao STF, a Fiep argumenta que a indústria brasileira, que representa 25,5% do Produto Interno Bruto (PIB) e é o setor que mais arrecada impostos no país, pode oferecer contribuições relevantes ao debate jurídico e social da questão.
“A participação de entidades especializadas ajuda os ministros por meio da identificação de precedentes, análise das razões adotadas em julgamentos anteriores e da evolução do tema nos âmbitos jurídico, social e prático, trazendo informações importantes sobre a produção e as relações de trabalho atuais”, explica a federação.
A ação foi iniciada pelo PSOL na sexta-feira (27), por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI), para contestar a decisão do Congresso que anulou o decreto do IOF. O partido, que integra a base governista, reconhece que o Congresso pode sustar atos do Executivo, mas ressalta que essa suspensão só é válida em casos de abuso do poder regulamentar do presidente.
Segundo o PSOL, o decreto apenas ajustou as alíquotas do IOF, sem ultrapassar os limites legais. “Ao sustar o Decreto nº 12.499/2025 sem demonstrar abuso do poder normativo, o Congresso violou o artigo 49, inciso V, da Constituição. O STF já considerou inconstitucional decreto legislativo nessas mesmas condições”, afirmou o partido, citando precedente da ADI 5744.
O processo foi inicialmente distribuído ao ministro Gilmar Mendes, que indicou que o caso deve ficar com o ministro Alexandre de Moraes, relator de outras ações sobre o tema. A decisão final sobre o relator caberá ao presidente do STF, Luís Roberto Barroso.
O decreto, assinado por Lula no final de maio, fazia parte de medidas do Ministério da Fazenda para ampliar a arrecadação e cumprir metas fiscais. Ele elevava o IOF para operações de crédito, seguros e câmbio. Sob pressão do Congresso, o governo editou em junho uma medida provisória que aumentou tributos sobre empresas de apostas e investimentos isentos, além de prever corte de R$ 4,28 bilhões em despesas obrigatórias. Essa medida substituiu o decreto do IOF, que foi derrubado pelo Legislativo.