O presidente Luiz Inácio Lula da Silva criticou nesta quinta-feira (18) a aprovação, pela Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dificulta a abertura e o andamento de processos criminais contra parlamentares, incluindo a execução de mandados de prisão. Conhecida como PEC da Blindagem — ou, formalmente, PEC das Prerrogativas —, a proposta foi aprovada em dois turnos nesta semana.
A votação foi concluída na noite de quarta-feira (17), com a reinclusão do voto secreto para autorizar a abertura de ações judiciais contra deputados e senadores. Durante evento do Novo PAC no Palácio do Planalto, Lula criticou duramente a medida.
“A votação de ontem no Congresso, garantindo imunidade até para presidentes de partido, não é algo sério. O que precisamos é garantir prerrogativas de vida, de trabalho e de educação ao povo brasileiro. A classe política precisa dar exemplo e mostrar que um outro país é possível”, afirmou o presidente.
O que muda com a PEC
A proposta determina que deputados e senadores só poderão ser processados criminalmente se a respectiva Casa autorizar, em até 90 dias, o andamento da ação no Supremo Tribunal Federal (STF). Prisões em flagrante por crimes inafiançáveis — como homicídio ou estupro — também dependerão de autorização parlamentar, em até 24 horas, por votação secreta.
O texto ainda amplia o foro privilegiado, garantindo que presidentes de partidos com representação no Congresso passem a ser julgados diretamente pelo STF. Atualmente, esse foro é restrito a autoridades como o presidente da República, ministros de Estado, parlamentares e integrantes de tribunais superiores.
A PEC teve apoio majoritário do PL e de partidos do Centrão, mas também contou com votos favoráveis de parlamentares da base governista. Embora o PT tenha orientado voto contrário, 12 deputados do partido apoiaram a proposta no primeiro turno. Houve também adesão de membros do PSB, PSD e PDT.
Resistência no Senado e protestos
Enviada ao Senado, a PEC enfrenta forte resistência. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), encaminhou o texto à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), crítico declarado da proposta. Líderes de partidos como PL, PSD e PT também indicaram que a matéria não deve avançar.
Enquanto isso, movimentos sociais e lideranças políticas organizam manifestações em várias capitais contra a PEC e o projeto de lei que prevê anistia a envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. O PL da anistia também avança na Câmara, após a aprovação de regime de urgência e a definição de um relator.