Em 2024, mais de um terço dos projetos de lei apresentados apresentaram duplicidade ou contradição com normas já existentes. Isso evidencia que muitos foram elaborados sem considerar a necessidade de inovação legislativa nem a integração com políticas públicas em vigor, incluindo decretos e outras regulamentações do Executivo. Entre 585 projetos relacionados à saúde, 26% foram identificados como conflitantes e 11% como sobrepostos, segundo o estudo Radar Político da Saúde, divulgado pelo Instituto de Estudos para Políticas da Saúde (IEPS).
O levantamento atribui a sobreposição a fatores como: a perda de relevância das comissões de análise, a falta de especialização dos gabinetes parlamentares, que lidam com diversos temas, e a dificuldade de diálogo com órgãos técnicos, como as assessorias ministeriais. Esse cenário aumenta o número de proposições sem coerência, que repetem ou contrariam políticas já consolidadas, gerando desperdício de tempo e recursos públicos, além de falta de alinhamento com estruturas como o Sistema Único de Saúde (SUS).
O estudo aponta também que 40% das propostas complementam políticas existentes, mas sem promover melhorias estruturais para o SUS. Menos de 10% dos projetos em cada casa legislativa têm foco em avanços estruturantes no sistema de saúde.
Esses conflitos não ocorrem apenas com matérias em tramitação no Congresso, mas também com regras infralegais do Executivo, como autorizações para medicamentos de alto custo ou programas em vigor há anos, regulados por decretos e normas específicas. “É válido transformar em lei um programa bem-sucedido. Porém, às vezes, isso engessa medidas que poderiam ser mais ágeis fora do âmbito legal. Quando uma iniciativa vira lei, adaptações a novas evidências tendem a ser mais lentas”, explica Júlia Pereira, gerente de relações institucionais do IEPS.
O estudo reforça que o Congresso Nacional é essencial para as políticas públicas, mas precisa atuar de forma protagonista no aprimoramento da saúde. O excesso de proposições, contudo, dificulta essa função. “Além de atender demandas locais, em momentos críticos, como durante a pandemia, é fundamental que o Congresso aprove rapidamente medidas de emergência, permitindo respostas estruturadas”, destaca Pereira, lembrando do papel do Legislativo na criação do SUS (Lei 8.080) e na aprovação de medidas importantes em momentos de crise, como a covid-19.
Foco em grupos específicos ainda é limitado
A análise também investigou o público-alvo dos projetos e constatou que apenas 19% são voltados a populações específicas, com baixa atenção a grupos historicamente negligenciados, como negros, indígenas e mulheres. Das 1.314 proposições examinadas, apenas 249 foram classificadas como direcionadas a públicos específicos. Dessas, 38 abordavam a saúde das mulheres (15%). Grupos como povos indígenas, população em situação de rua e comunidades tradicionais seguem com baixa representatividade, somando menos de 3% do total. O estudo conclui que “a baixa prioridade legislativa para essas populações contrasta com as desigualdades estruturais que impactam diretamente suas condições de saúde”.
Fonte: Agência Brasil.