A portaria publicada pelo Ministério da Fazenda nesta segunda-feira (26) estabelece regras rigorosas para empresas de auditoria de apostas online. Uma das exigências é que essas empresas tenham comprovada experiência de três anos e não mantenham contato com as companhias que organizam os jogos.
De acordo com o documento, não haverá um limite estabelecido para o número de laboratórios habilitados no país, e a certificação das empresas de auditoria ficará a cargo da recém-criada Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Essa secretaria avaliará tanto a infraestrutura tecnológica quanto o cumprimento das obrigações jurídicas, fiscais e trabalhistas.
Além disso, a portaria proíbe que os profissionais dos laboratórios de auditoria trabalhem para as empresas de apostas autorizadas por um período de um ano após a avaliação. Também é exigido que as empresas de auditoria declarem que não possuem qualquer relação ou dependência de outras empresas, entidades privadas ou organismos que tenham interesse nos resultados das avaliações de apostas virtuais.
Essa portaria integra o processo de regulamentação das apostas online, aprovado pelo Congresso Nacional em 2023.