Motoristas de transporte por aplicativo em Salvador conquistaram formalmente o direito à ampla defesa antes de sofrerem exclusão ou outras penalidades por parte das empresas operadoras. A mudança foi oficializada com a sanção, pelo prefeito Bruno Reis, da nova redação do artigo 22 da Lei 9.488/2019, que regula o Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros (STIP) na capital baiana.
A alteração legislativa determina que, antes de qualquer exclusão da plataforma, o motorista tem assegurado o direito de se manifestar e apresentar sua versão dos fatos, de forma a evitar penalidades consideradas injustas ou arbitrárias. A nova redação também prevê a aplicação de multas significativas — de até cinco vezes o valor de uma multa grave prevista na lei — para as operadoras que descumprirem as garantias processuais estabelecidas.
A proposta para reformular o dispositivo foi apresentada pelo vereador Alexandre Aleluia e aprovada pela Câmara Municipal de Salvador, tendo sido defendida como uma forma de proteger milhares de motoristas que dependem das plataformas para sua renda. O objetivo é reduzir situações em que trabalhadores perdem acesso ao aplicativo sem oportunidade de contestar decisões ou entender as razões de sua exclusão, o que muitas vezes tem impacto direto em sua subsistência.
Representantes de motoristas por aplicativo veem a mudança como um passo importante na tentativa de equilibrar a relação entre as plataformas digitais e os prestadores de serviço, que historicamente reclamam da falta de transparência e de mecanismos formais de recurso em casos de penalidades. A alteração na legislação local insere Salvador em um contexto mais amplo de debates sobre direitos trabalhistas para motoristas de aplicativos no Brasil.