Entram em vigor a partir desta quinta-feira (1º) duas mudanças centrais na política econômica do país: o novo salário mínimo, fixado em R$ 1.621, e a reforma do Imposto de Renda, que amplia a faixa de isenção para trabalhadores que ganham até R$ 5 mil por mês. As medidas afetam diretamente a renda disponível, o consumo e a tributação de milhões de brasileiros.
O salário mínimo foi reajustado em 6,79%, o equivalente a R$ 103, conforme confirmado pelo Ministério do Planejamento e Orçamento. O valor anterior era de R$ 1.518. O cálculo considerou a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que acumulou alta de 4,18% em 12 meses até novembro, além do crescimento econômico, dentro dos limites estabelecidos pelo arcabouço fiscal.
De acordo com estimativas do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o novo piso salarial deve injetar cerca de R$ 81,7 bilhões na economia, levando em conta os impactos sobre renda, consumo e arrecadação, mesmo em um contexto de maior restrição fiscal.
A política de valorização do salário mínimo prevê reajuste anual pela inflação acumulada e pelo crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. Em dezembro, o IBGE confirmou a expansão de 3,4% do PIB em 2024, mas o ganho real foi limitado pelo arcabouço fiscal a um intervalo entre 0,6% e 2,5%, resultando no valor final de R$ 1.621 após os ajustes legais.
Paralelamente, começa a valer a reforma do Imposto de Renda, sancionada em novembro, que amplia a isenção total para rendas mensais de até R$ 5 mil — antes restrita a dois salários mínimos. Segundo o governo federal, cerca de 15 milhões de contribuintes deixam de pagar o imposto com a nova regra, o que representa uma renúncia fiscal estimada em R$ 25,4 bilhões.
Para quem recebe entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350 por mês, foi criada uma faixa de desconto gradual, evitando aumentos abruptos na tributação. Acima desse patamar, permanece a tabela progressiva atual, com alíquota máxima de 27,5%. As mudanças já são refletidas nos contracheques de janeiro, com redução ou eliminação da retenção na fonte.
Como forma de compensar a perda de arrecadação, a reforma institui o Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo (IRPFM), que atinge contribuintes com renda anual superior a R$ 600 mil. A alíquota mínima efetiva pode chegar a 10% para rendimentos acima de R$ 1,2 milhão por ano, alcançando cerca de 141 mil pessoas.
Outra alteração é a tributação de dividendos na fonte, com retenção de 10% sobre valores que superem R$ 50 mil mensais pagos por uma mesma empresa à pessoa física. A medida afeta principalmente sócios e empresários de alta renda e poderá ser compensada na declaração anual.
As mudanças no Imposto de Renda não alteram a declaração entregue neste ano, referente ao ano-base 2025. Os efeitos completos do novo modelo serão consolidados apenas na declaração de 2027, relativa ao ano-base 2026.
Com o reajuste do salário mínimo e a reformulação do Imposto de Renda, o governo promove alterações relevantes no sistema de rendimentos e tributação do país, com impacto imediato no orçamento das famílias e efeitos estruturais sobre consumo, arrecadação e distribuição de renda nos próximos anos. Com informações da Agência Brasil.