A Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-BA), vinculada à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), iniciou na segunda-feira, 22 de julho, a Operação “Sacolas Sustentáveis em Salvador”. O objetivo é fiscalizar o cumprimento dos direitos dos consumidores e a aplicação da Lei Municipal Nº 9.699/2023, que regulamenta a distribuição de sacolas plásticas nos estabelecimentos comerciais da capital baiana.
A operação, que se estenderá até a sexta-feira, 26 de julho, começou pelo Atacadão, um dos principais estabelecimentos da cidade. A lei exige que os comerciantes ofereçam gratuitamente alternativas às sacolas plásticas não recicláveis, como sacolas de papel ou plásticas recicladas pós-consumo. Além disso, as sacolas devem conter informações obrigatórias, incluindo peso e volume suportados, nome e CNPJ do fabricante, e uma declaração de conformidade com as especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Os estabelecimentos também devem afixar placas visíveis com as disposições da legislação, destacando a gratuidade das sacolas alternativas. O Procon-BA está atento a todas essas exigências e qualquer fornecedor que não cumprir as normas será penalizado conforme a legislação municipal e o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A ação do Procon-BA visa não apenas proteger os direitos dos consumidores, mas também incentivar práticas sustentáveis no comércio local, contribuindo para a redução do impacto ambiental causado pelo uso indiscriminado de sacolas plásticas.