O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que veta o desconto automático de mensalidades de associações diretamente nos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A nova norma também prevê a identificação ativa de beneficiários lesados por cobranças irregulares e garante a devolução dos valores descontados de forma indevida.
A legislação altera a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991) e impede esse tipo de cobrança mesmo quando houver consentimento do beneficiário. Com a mudança, a obrigação de ressarcimento passa a ser das associações ou instituições financeiras envolvidas, que terão até 30 dias para devolver os valores. A única exceção ocorre nos casos em que houver autorização prévia, individual e específica, validada por biometria — como reconhecimento facial ou digital — além de assinatura eletrônica.
Publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (7), a lei também autoriza o bloqueio de bens de pessoas investigadas ou acusadas de envolvimento em crimes relacionados a descontos indevidos em benefícios previdenciários.
A iniciativa ganhou impulso após a Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal (PF) e pela Controladoria-Geral da União (CGU) em abril de 2025. As apurações apontaram um esquema que afetou milhões de aposentados e pensionistas em todo o país.
Após o avanço das investigações, os acordos que permitiam o desconto de mensalidades associativas nos benefícios foram suspensos, e uma força-tarefa foi criada para garantir a restituição dos valores cobrados irregularmente.
De acordo com o balanço mais recente do INSS, até o dia 5 de janeiro já haviam sido devolvidos R$ 2,83 bilhões aos beneficiários prejudicados. O valor corresponde a 4,16 milhões de pedidos de contestação feitos por aposentados e pensionistas que questionaram descontos realizados por associações, sindicatos, entidades de classe e outras organizações.
Os dados também indicam que mais de 72,5 milhões de consultas sobre possíveis descontos irregulares foram feitas por meio do aplicativo Meu INSS. Desse total, 38,7 milhões não identificaram cobranças indevidas. Ainda assim, mais de 6,3 milhões de solicitações seguem em análise, enquanto 131,7 mil casos de descontos irregulares já foram oficialmente confirmados.