O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (4) o julgamento que definirá o grau de responsabilidade das redes sociais por conteúdos ilícitos publicados por seus usuários. A Corte analisa casos envolvendo discurso de ódio, desinformação, incitação à violência e crimes contra crianças.
A análise havia sido interrompida em dezembro de 2023, após pedido de vista do ministro André Mendonça, que agora devolveu o processo e será o primeiro a votar na sessão desta quarta-feira.
No centro da discussão está o Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que determina que as plataformas digitais só podem ser responsabilizadas judicialmente se não retirarem um conteúdo após ordem da Justiça. A norma foi criada para proteger a liberdade de expressão e evitar censura prévia.
Durante os debates anteriores, representantes das big techs defenderam a manutenção do texto atual. Segundo eles, responsabilizar as plataformas sem decisão judicial exigiria um monitoramento preventivo de publicações, o que, na visão das empresas, poderia configurar censura.
As companhias também destacaram que já atuam na remoção de conteúdos ilegais por iniciativa própria, muitas vezes em parceria com autoridades e entidades da sociedade civil.
A decisão do STF terá impacto direto sobre o funcionamento das redes sociais no Brasil e deve estabelecer novos limites entre liberdade de expressão e combate à ilegalidade online.